AREsp 1877239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto probatório (valoração dos documentos como início de prova material e verificação da condição de rurícola, inclusive em função do valor do benefício), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JURACY BENEDITA DA SILVA; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Reexame De Prova Súmula 7/stj Coisa Julgada Secundum Eventum Litis +2 more

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Parties

JURACY BENEDITA DA SILVA

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  2. 2 valoração de início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço rural
  3. 3 aplicação do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto probatório (valoração dos documentos como início de prova material e verificação da condição de rurícola, inclusive em função do valor do benefício), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.