REsp 1946269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

1. 1 Se certidões de nascimento e certidão de casamento constituem início de prova material suficiente para comprovar a atividade rural em regime de economia familiar
2. 2 Se a prova testemunhal pode ampliar a eficácia probatória de documento não contemporâneo ao período de carência exigido
3. 3 Aplicação da súmula 149/STJ e da exigência de início de prova material para trabalhadores rurais, inclusive boias-frias

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de considerar início de prova documental existente (certidões de nascimento, cadastro e declaração de aptidão ao PRONAF) e que tais documentos podem ser início de prova material embora não bastem, isoladamente, para comprovar o regime de economia familiar; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado se a prova testemunhal é apta a ampliar a eficácia probatória desses documentos para o período de carência, e por conseguinte reconheça ou não o direito ao benefício; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento e análise se a prova testemunhal amplia a eficácia probatória dos documentos apresentados, conforme fundamentação