REsp 1887079 - DECISAO

REsp 1887079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e muitas das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a contagem de tempo concomitante quando há contribuição para cada regime, e o juízo de origem entendeu haver provas suficientes quanto aos tempos reconhecidos; aplicaram-se, ainda, regras sobre majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Autor; Terceiro/interessado (empregador): RRM - Rede Rio de Medicina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Tempo De Contribuição, Contagem Concomitante RGPS E RPPS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Tributário Aposentadoria Por Idade Tempo De Contribuição Contagem Concomitante RGPS E RPPS Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Autor

Autor

RRM - Rede Rio de Medicina Ltda.

Terceiro/interessado (empregador)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 contagem de tempo de contribuição concomitante no RGPS e RPPS (arts. 94 e 96 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e muitas das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a contagem de tempo concomitante quando há contribuição para cada regime, e o juízo de origem entendeu haver provas suficientes quanto aos tempos reconhecidos; aplicaram-se, ainda, regras sobre majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSS
  • Conhecer em parte do recurso especial