REsp 1939309 - DECISAO

REsp 1939309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS, mas negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões alegadas quanto à prescrição e à data da incapacidade; as matérias relativas ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aos arts. 927 e 27...

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Parties
Recorrente: FABRICIO DA SILVA CARVALHO E OUTROS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial interposto por FABRICIO DA SILVA CARVALHO E OUTROS.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão/omissividade, Competência Do STJ, Súmula E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão/omissividade Competência Do STJ +1 more

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Parties

FABRICIO DA SILVA CARVALHO E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/09 e dos arts. 927, §§3º e 4º, e 27 da Lei 9.868/99
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 111/STJ sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS, mas negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões alegadas quanto à prescrição e à data da incapacidade; as matérias relativas ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aos arts. 927 e 27 da Lei 9.868/99 não foram examinadas pelo Tribunal a quo e, por isso, são inadmissíveis para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ); a alegação relativa aos honorários sucumbenciais foi considerada deficiente por ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF, por analogia); e o recurso especial de FABRICIO DA SILVA CARVALHO E OUTROS não foi...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial interposto por FABRICIO DA SILVA CARVALHO E OUTROS.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e nego-lhe provimento
  • Não conheço do recurso especial interposto por FABRICIO DA SILVA CARVALHO E OUTROS