REsp 1915340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Comprovação da atividade rural por início de prova material e prova testemunhal
2. 2 Exigência de contemporaneidade do início de prova material em relação ao período de carência
3. 3 Possibilidade de extensão da qualificação de trabalhador rural do cônjuge para a autora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, havendo fundamento probatório do Tribunal de origem quanto à insuficiência de início de prova material e da prova testemunhal para reconhecer o tempo de atividade rural, sendo vedada sua reavaliação em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...