AREsp 1925552 - DECISAO

AREsp 1925552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, não ter apresentado acórdão paradigma e não ter realizado o cotejo analítico exigido para...

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Parties
Agravante: MARIA DO CARMO OLIVA DELAZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. C, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO OLIVA DELAZARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. C, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de declaração de IR quando apresentadas ITR e CCIR para comprovação de atividade rural
  2. 2 possibilidade de indeferimento de benefício previdenciário com base em instrução normativa e ofensa ao princípio da legalidade
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, não ter apresentado acórdão paradigma e não ter realizado o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.