AREsp 1954382 - DECISAO

AREsp 1954382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente indicou de forma genérica violação à lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; não se admite recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ); e não houve demonstração de...

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Parties
Recorrente: ILARINA FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ILARINA FONSECA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas "a","b","c")
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente indicou de forma genérica violação à lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; não se admite recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ); e não houve demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela legislação e pelo Regimento Interno, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem