AREsp 1906826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do alegado início de prova material demandaria revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre insuficiência de provas para reconhecer a condição de segurada especial.

Parties
Agravante: LENA MARIA DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LENA MARIA DE SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de início de prova material para reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar (Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 149/Tema 554 quando prova material parcial é complementada por prova testemunhal robusta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do alegado início de prova material demandaria revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre insuficiência de provas para reconhecer a condição de segurada especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme especificado no decisum
  • No caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva