AREsp 1911280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem, em observância ao entendimento do STF no RE 1.221.446 (Tema 1.095) de que, no âmbito do RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários, impedindo, por ora, a extensão do acréscimo de 25% do art.45 da...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; acórdão de origem reformado em observância ao entendimento do STF.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Adicional De 25%, Auxílio Acompanhante, Repercussão Geral, Reserva Legal, Modulação De Efeitos, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Adicional De 25% Auxílio Acompanhante Repercussão Geral Reserva Legal +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do acréscimo de 25% do art.45 da Lei 8.213/91 a todas as espécies de aposentadoria do RGPS
  2. 2 admissibilidade de alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 sem prévio manejo de embargos de declaração
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STF (repercussão geral) sobre entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem, em observância ao entendimento do STF no RE 1.221.446 (Tema 1.095) de que, no âmbito do RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários, impedindo, por ora, a extensão do acréscimo de 25% do art.45 da Lei 8.213/91 às demais espécies de aposentadoria.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; acórdão de origem reformado em observância ao entendimento do STF.

Orders

  • Acórdão de origem reformado.
  • Conheço do Agravo para dar provimento do Recurso Especial.