AREsp 1933583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como pela insuficiência da prova testemunhal para complementar a prova material...

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Parties
Agravante: ISMENIA ALEXANDRE BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Prova Testemunhal, Prova Material Do Labor Rural, Carência, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Prova Testemunhal Prova Material Do Labor Rural Carência Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ISMENIA ALEXANDRE BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 suficiência da prova testemunhal para complementar prova material parcial do labor rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como pela insuficiência da prova testemunhal para complementar a prova material parcial do labor rural; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.