AREsp 1948289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu ser insuficiente o início de prova material do exercício de atividade rural antes de 2007, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio...

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Parties
Agravante: MARIA ELZA DA SILVA DO CARMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Atividade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Atividade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 149/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA ELZA DA SILVA DO CARMO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de início de prova material para concessão de aposentadoria por idade rural e de pescadora
  2. 2 interpretação e aplicação do §3º do art.55 da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de complementar início de prova material com prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu ser insuficiente o início de prova material do exercício de atividade rural antes de 2007, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por conseguinte o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.