REsp 1948424 - DECISAO

REsp 1948424 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos motivos do não acolhimento do início de prova material, decidiu-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a omissão seja...

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Parties
Recorrente: MARIA CÉLIA BRITEZ GONZALEZ; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Necessária, Extinção Sem Resolução De Mérito
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Início De Prova Material Embargos De Declaração Omissão Remessa Necessária +1 more

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Parties

MARIA CÉLIA BRITEZ GONZALEZ

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à insuficiência do início de prova material para comprovar atividade rural
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 interpretação do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à prova de atividade rural

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos motivos do não acolhimento do início de prova material, decidiu-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a omissão seja sanada, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência superior citada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração