REsp 1961755 - DECISAO

REsp 1961755 - DECISAO

Por se tratar de benefício de natureza assistencial cuja concessão exige situação de carência material, a pensão vitalícia de seringueiro não é cumulável com aposentadoria por idade de trabalhador rural; daí ser justificada a determinação de afastar a cumulação reconhecida na origem, em conformidade com o art. 54 do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
com amparo no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Acumulação De Benefícios, Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Restabelecimento De Benefício
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Por Idade Pensão Vitalícia De Seringueiro Acumulação De Benefícios Prescrição Decadência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade rural
  2. 2 natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro
  3. 3 prescrição das prestações previdenciárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício de natureza assistencial cuja concessão exige situação de carência material, a pensão vitalícia de seringueiro não é cumulável com aposentadoria por idade de trabalhador rural; daí ser justificada a determinação de afastar a cumulação reconhecida na origem, em conformidade com o art. 54 do ADCT, a Lei 7.986/1989 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

com amparo no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.

Orders

  • Afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
  • Publique-se.