REsp 1954412 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FERNANDO CORDEIRO INACIOcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1747/1748e): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MANDATO ELETIVO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 10.887/04. NECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial consistente na pretensão de condenação do INSS a computar o tempo de contribuição prestado ao Município de Jupi (01.01.97 a 31.12.2004), reconhecendo o direito à aposentadoria com DIB em 10.11.04 (adimplindo-se as parcelas atrasadas), renunciando à aposentadoria com DIB em 31.08.2014, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. II - Inicialmente, no que diz respeito à discussão preliminar acerca do benefício de justiça gratuita, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A situação dos autos se amolda à referida previsão legal, uma vez que restou comprovado que o apelante é advogado e agropecuarista dono de diversas propriedades rurais, o que afasta a presunção do § 3º,art. 99, do CPC, afigurando-se acertada a decisão do Juízo sentenciante quanto ao indeferimento da concessão da benesse processual em comento.III - Quanto ao cerne da controvérsia posta em apreciação, atinente à pretensão de reconhecimento do tempo de contribuição prestado pelo recorrente ao Município de Jupi, no período de 01.01.97 a 31.12.2004, na condição de vice-prefeito, tenho que não merece retoque a sentença. IV - Na hipótese, seguindo a diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 351.717-1/PR, que declarou inconstitucional o § 1º, art. 13, da Lei 9.506/97, entende-se que apenas a partir da edição da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, que acrescentou a alínea "j", ao inciso I, do art. 12, da Lei 8.212/91, quando já estava em vigor a Emenda Constitucional nº20/1998, os titulares de mandato eletivo federal, estadual ou municipal passaram a ser submetidos ao Regime Geral de Previdência Social como segurados obrigatórios. A decisão do STF resultou, inclusive, na elaboração da Resolução nº 26/05, pelo Senado, suspendendo a execução da alínea "h", I, art. 12, da Lei 8.212/91, que havia sido acrescentada pelo § 1º, art. 13, da Lei 9.506/97. V - O Ministério da Previdência Social, diante da Resolução nº 26/05 do Senado Federal, elaborou portaria específica regulamentando a matéria (Portaria MPS nº 133, de 03/05/06), dispondo que o exercente de mandato eletivo, no período de 1º defevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004 poderia optar pela não-restituição dos valores descontados dos entes federativos, solicitando a manutenção da filiação no RGPS na qualidade de segurado facultativo, desde que houvesse recolhimento ou parcelamento dos valores descontados por parte do ente federativo. VI - Ocorre que ao contrário do que sustenta o apelante, a documentação inserta no id. 4058300.3572754, não faz prova do recolhimento das contribuições do período em discussão. Nesse sentido, pontue-se que a diligência realizada pelo INSS junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jupi restou infrutífera quanto à comprovação da ocorrência dos recolhimentos, bem como que a consulta ao CNIS revela que houve o cadastramento do vínculo de forma extemporânea(10/11/05), sem, no entanto, indicação dos recolhimentos previdenciários. VII - Nesse contexto, tem-se que não poderia o apelante aproveitar o período em que exercera cargo eletivo como vice-prefeito de Jupi (optando por não pedir a restituição das contribuições eventualmente vertidas ao RGPS, como previsto na Portaria MPS nº133/06), exatamente porque não foram identificados recolhimentos das contribuições por parte do ente federativo com o qual ele manteve vínculo. Precedente desta 1ª Turma: PROCESSO: 00046485420104058000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORFEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013. VIII - Por fim, no que respeita à alegação de ocorrência de dano moral, tem-se que o recorrente fundamenta tal pleito no extenso lapso temporal que teria decorrido entre o momento do pedido administrativo e o julgamento em definitivo do recurso contra o ato de indeferimento. IX - Entretanto, tal como consignado na sentença, mister registrar que o alegado prazo excessivo decorreu, sobretudo, da não instrução a contento da demanda administrativa, o que levou a Administração a realizar diligências junto a outros entes e em outros municípios para o regular processamento do pleito, não havendo que se falar, portanto, em mora desarrazoada da Administração, afastando-se, consequentemente, os pressupostos para a caracterização do dano moral. X - Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% (artigo 85, § 11, do CPC). XI - Desprovimento da apelação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1767/1770e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil - não houve manifestação quanto à impossibilidade de imputação ao segurado das omissões do empregador e, principalmente, no que toca à Certidão de Tempo de Serviço para fins da aposentadoria juntada nos autos que demonstra o direito à contagem recíproca por parte do Recorrente. A tese omitida é "se a Certidão de Tempo de Serviço para fins da aposentadoria" pode contar como contagem recíproca e não se ocorreram as contribuições para a contagem direta; ii) Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é viciado o acórdão que não aprecia argumentos suficientes para mudar por completo o julgamento; e iii) Art.3º, §1º, incisos I, II e III, da Lei n. 9.796/99 -o documento de número 4058300.3572754 dos autos, juntado com a petição inicial, detém todos os elementos suficientes para o aproveitamento do período contributivo do recorrente dentro do sistema da contagem recíproca. Com contrarrazões (fls. 1800/1806e), o recurso foi admitido (fls. 1808e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sustenta a Recorrente haver omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Ao prolatar o Acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem consignou (fls. 1776e): No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que regea espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragadoabarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restoucaracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No caso, assiste razão aoRecorrente, porquanto há omissão no julgado, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, uma vez que o tribunal de origem deixou de manifestar-se acerca das alegações doRecorrente, notadamente quantoà impossibilidade de imputação ao segurado das omissões do empregador. Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se.