EAREsp 1903671 - DECISAO

EAREsp 1903671 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do requerimento administrativo de 28/01/1993 (ausência de registro no CNIS); assim, não se pode reconhecer a retroação do termo inicial sem reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ. Não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esses motivos, o agravo conheceu em parte do recurso especial e foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLARICE VILELA PRADO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Comprovação Extemporânea Do Tempo De Serviço, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Tributário Aposentadoria Por Idade Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Comprovação Extemporânea Do Tempo De Serviço Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARICE VILELA PRADO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação do termo inicial do benefício à data de requerimento administrativo anterior
  2. 2 impacto da ausência de comprovação de requerimento administrativo no CNIS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do requerimento administrativo de 28/01/1993 (ausência de registro no CNIS); assim, não se pode reconhecer a retroação do termo inicial sem reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ. Não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esses motivos, o agravo conheceu em parte do recurso especial e foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.