AREsp 1878146 - DECISAO

AREsp 1878146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente o acervo fático-probatório e reconheceu o direito a dano moral em razão do indeferimento do benefício, razão pela qual qualquer mudança demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Dano Moral, Súmula 7/stj, Fator Previdenciário, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Dano Moral Súmula 7/stj Fator Previdenciário Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração de dano moral em face de indeferimento de aposentadoria
  3. 3 possibilidade de retroação da data de início do benefício e efeito do fator previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente o acervo fático-probatório e reconheceu o direito a dano moral em razão do indeferimento do benefício, razão pela qual qualquer mudança demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial