AREsp 1899695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação jurisprudencial desta Corte está no mesmo sentido do acórdão recorrido, o qual reconheceu que períodos de gozo de benefício por incapacidade contam como carência quando intercalados com...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Cômputo De Tempo De Benefício Por Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Carência Cômputo De Tempo De Benefício Por Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ser computado como carência para aposentadoria por idade quando intercalado com períodos contributivos?
  2. 2 Houve omissão, negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa aptos a ensejar nulidade do julgado?
  3. 3 É admissível o recurso especial diante da orientação firmada desta Corte (óbisce pela Súmula 83 do STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação jurisprudencial desta Corte está no mesmo sentido do acórdão recorrido, o qual reconheceu que períodos de gozo de benefício por incapacidade contam como carência quando intercalados com períodos contributivos; por isso não se admitiu a divergência suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.