AREsp 1960084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, decidiu-se o mérito e entendeu-se que, na hipótese, a sentença trabalhista (homologação de acordo) foi devidamente corroborada por outros elementos probatórios (CTPS, certidão PJe-JT de homologação, extratos do CNIS), sendo suficiente para comprovar o exercício de atividade urbana no período alegado e, assim, reconhecer a qualidade de segurado e o cumprimento da carência; por isso negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Início De Prova Material, Acordo Homologado Judicialmente, Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Início De Prova Material Acordo Homologado Judicialmente Qualidade De Segurado Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 força probante da sentença trabalhista como início de prova material
  2. 2 comprovação do tempo de serviço para fins de carência
  3. 3 admissibilidade recursal conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, decidiu-se o mérito e entendeu-se que, na hipótese, a sentença trabalhista (homologação de acordo) foi devidamente corroborada por outros elementos probatórios (CTPS, certidão PJe-JT de homologação, extratos do CNIS), sendo suficiente para comprovar o exercício de atividade urbana no período alegado e, assim, reconhecer a qualidade de segurado e o cumprimento da carência; por isso negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.