AREsp 1959270 - DECISAO

AREsp 1959270 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada (contagem do período como vereador sem contribuição antes da Lei n. 10.887/2004), configurou-se violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas nos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Computo De Tempo Como Vereador, Contribuições Previdenciárias, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Computo De Tempo Como Vereador Contribuições Previdenciárias Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão de que o período trabalhado como vereador antes da Lei n. 10.887/2004 não pode ser computado para fins de aposentadoria sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, e violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada (contagem do período como vereador sem contribuição antes da Lei n. 10.887/2004), configurou-se violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Anular a multa processual imposta.