REsp 1965075 - DECISAO

REsp 1965075 - DECISAO

A pensão vitalícia dos seringueiros é de natureza assistencial, exigindo situação de carência material, o que a torna incompatível com a percepção simultânea de benefícios previdenciários contributivos; considerando a jurisprudência do STJ, afasto a possibilidade de cumulação entre a pensão vitalícia de seringueiro...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade, assegurado o direito de opção pelo melhor benefício.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Acumulação De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Decadência
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Acumulação De Benefícios Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade
  2. 2 natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal (parágrafo único do art.103 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

A pensão vitalícia dos seringueiros é de natureza assistencial, exigindo situação de carência material, o que a torna incompatível com a percepção simultânea de benefícios previdenciários contributivos; considerando a jurisprudência do STJ, afasto a possibilidade de cumulação entre a pensão vitalícia de seringueiro e a aposentadoria por idade, assegurando ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade, assegurado o direito de opção pelo melhor benefício.

Orders

  • Afasta a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade
  • Assegura à parte o direito de opção pelo benefício mais vantajoso