REsp 1963910 - DECISAO

REsp 1963910 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e fundou a decisão ao reconhecer que a documentação e a prova testemunhal comprovaram a atividade rural e o cumprimento da carência, não havendo negativa de prestação jurisdicional; por se tratar de matéria fática, é inviável o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando ainda os honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/1991 em razão de renda do cônjuge
  3. 3 comprovação de atividade rural e cumprimento da carência por início de prova material corroborado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e fundou a decisão ao reconhecer que a documentação e a prova testemunhal comprovaram a atividade rural e o cumprimento da carência, não havendo negativa de prestação jurisdicional; por se tratar de matéria fática, é inviável o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando ainda os honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.
  • Publique-se.