AREsp 1963002 - DECISAO

AREsp 1963002 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 29, §5º da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do STJ/STF ao computar, para efeito de carência, períodos em que a segurada esteve em auxílio-doença intercalados com contribuições; assim, o recurso especial da autarquia federal esbarra na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais em decorrência do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante (autarquia Federal): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Agravada / Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Auxílio Doença, Cômputo De Períodos Intercalados, Honorários Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Carência Auxílio Doença Cômputo De Períodos Intercalados Honorários Recursais Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante (autarquia Federal)

parte autora

Parte Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cômputo do período em gozo de auxílio-doença para fins de carência quando intercalado com períodos de atividade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 pedido de sobrestamento em face do RE 1.298.832/RS (Tema 1125/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 29, §5º da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do STJ/STF ao computar, para efeito de carência, períodos em que a segurada esteve em auxílio-doença intercalados com contribuições; assim, o recurso especial da autarquia federal esbarra na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais em decorrência do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.