AREsp 1925607 - DECISAO

AREsp 1925607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou em entendimento consolidado do STJ segundo o qual o período anterior à Lei 5.859/72 pode ser computado sem recolhimentos, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados nem foram colacionados precedentes contemporâneos que justificassem afastá-los.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Empregada Doméstica, Comprovação De Tempo De Serviço, Averbação De Tempo, Carência, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Empregada Doméstica Comprovação De Tempo De Serviço Averbação De Tempo Carência Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Contagem de tempo de serviço anterior à Lei 5.859/72 sem recolhimento de contribuições
  2. 2 Força probatória de declaração de ex-empregador como início de prova material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou em entendimento consolidado do STJ segundo o qual o período anterior à Lei 5.859/72 pode ser computado sem recolhimentos, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados nem foram colacionados precedentes contemporâneos que justificassem afastá-los.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado