REsp 1966601 - DECISAO

REsp 1966601 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se pronunciado sobre a existência de coisa julgada material; caracterizada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, anulou‑se o acórdão e determinou‑se o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Atividade Rural, Coisa Julgada Material, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Atividade Rural Coisa Julgada Material Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se pronunciado sobre a existência de coisa julgada material; caracterizada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, anulou‑se o acórdão e determinou‑se o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.