AREsp 2469465 - DECISAO

AREsp 2469465 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas (não comprovada atividade rural no período imediatamente anterior ao requisito etário), o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do artigo 55 da Lei 8.213/1991 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 554 e súmulas aplicáveis).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Concessão De Aposentadoria (aposentadoria Por Idade Rural) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Súmula 149/stj, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Súmula 149/stj Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Concessão De Aposentadoria (aposentadoria Por Idade Rural) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria por idade rural é devida mediante início de prova material complementado por prova testemunhal
  2. 2 Se a atividade rurícola foi comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício
  3. 3 Aplicação da Súmula 149/STJ e sua mitigação quando há prova material parcial mais robusta prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas (não comprovada atividade rural no período imediatamente anterior ao requisito etário), o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do artigo 55 da Lei 8.213/1991 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 554 e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial