REsp 2139456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULOS CONSTANTES NA CTPS, MAS AUSENTES NO CNIS. CARÊNCIA PREENCHIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por JOSE DO CARMO ALEXANDRE FILHO em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, por falta de carência. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 87.950,38), com a exigibilidade suspensa em razão da concessão de gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante que: 1) requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade em 11/06/2020, uma vez que já contava com 22 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de contribuição, e 65 anos de idade. Entretanto, teve seu benefício indeferido pelo INSS por supostamente não ter cumprido a carência mínima exigida; 2) o juízo a quo, ao acolher a tese do INSS de que os períodos não registrados no CNIS não seriam considerados para contagem de carência, desconsiderou a jurisprudência consolidade de que a CTPS em relação à qual não se apontasse qualquer defeito formal que lhe comprometesse a fidedignidade gozaria de presunção relativa de veracidade, ainda que a anotação do vínculo não estivesse no CNIS; 3) o juízo singular julgou antecipadamente o mérito, sem designar audiência requerida pelo apelante para produção de prova testemunhal, sem qualquer fundamentação e oportunidade para o autor se manifestar sobre o indeferimento, em violação ao princípio da não surpresa e ao dever de fundamentação da decisão; 4) o INSS não impugnou as anotações da CTPS, tendo sequer indicado qualquer indício de fraude que permitisse a desconsideração dos períodos no cálculo da carência; 5) os períodos de 02/05/77 a 12/05/77 e 02/01/97 a 28/11/03, constantes da CTPS, não foram anotados no CNIS nem considerados pelo INSS no cálculo; 6) o INSS não considerou os meses de carência referente ao período de 02/01/04 a 31/10/15, apesar de constar no CNIS, com contribuições, e regularmente anotado na CTPS; 7) o CNIS, por ser ferramenta recente, não reuniria a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. 3. Do cotejo entre a Tela Prisma (id. 4058300.22578576, pp. 49-51) e as razões apresentadas pelo apelante, verifica-se que a controvérsia dos presentes autos consiste em averiguar se devem os intervalos de 02/05/77 a 12/05/77, 25/07/77 a 04/11/77, 02/01/97 a 28/11/03, 01/12/03 a 31/12/03, 02/01/04 a 31/12/12, 01/10/13 a 30/11/13 e 01/07/14 a 30/11/14 serem computados para fins de carência, e, por conseguinte, se deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade ao recorrente. 4. Para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade (trabalhador urbano), é necessário o preenchimento, além do requisito etário (65, se homem, e 60 anos, se mulher), da carência que, no caso, é de 180 contribuições. Na hipótese vertente, a parte autora, quando da data do requerimento administrativo (11/06/2020), já tinha atingido a idade de 65 anos (nascido em 11/06/1955), aplicando-se a regra do art. 142 da Lei nº 8.213/91, que exige a carência para o benefício de 180 contribuições. Dito isso, verifica-se que a sentença proferida consignou que o autor não preencheria a carência de 180 contribuições, pois não constariam no CNIS alguns vínculos e remunerações. 5. 02/05/77 a 12/05/77, 25/07/77 a 04/11/77, 02/01/97 a 28/11/03: Quanto ao ponto, observa-se, da Tela Prisma (id. 4058300.22578576, pp. 49-51) e do CNIS (id. 4058300.22429669), que o INSS não computou o referido intervalo, não obstante estarem devidamente anotados na CTPS (id. 4058300.22429674, p. 5 e 4058300.22429675, p. 2), sem marcas de rasuras e contemporaneamente aos demais vínculos. Dito isso, salienta-se que as anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula 75 da TNU). Nesse contexto, verifica-se que a anotação na CTPS é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa. Ademais, tal documento gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento. Ressalte-se que o registro do contrato no CNIS, a existência de livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. Bem assim, entende-se possível a contagem do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e do art. 19-C, §1º no RPS. Assim, devem ser computados os períodos, para fins de carência. 6. 01/12/03 a 31/12/03: Segundo o CNIS (id. 4058300.22429669), o autor laborou no período para a Queiroz Galvão Empreendimentos como contribuinte individual, tendo recebido uma remuneração no valor de R$ 1.869,28. Consta no CNIS o indicador "PREM-EXT", que simboliza que a remuneração foi informada fora do prazo, sendo passível de comprovação. Como o autor não trouxe aos autos qualquer outra prova do labor exercido no período, a referida competência será desconsiderada para fins de contagem de carência. 7. 02/01/04 a 31/12/12, 01/10/13 a 30/11/13 e 01/07/14 a 30/11/14: No que se refere aos intervalos, observa-se que estes estão inseridos em um mesmo vínculo de trabalho, qual seja, o labor prestado para Estevão Lima da Silva, como motorista, de 02/01/04 a 30/10/15. Cabe ressaltar, por oportuno, que na anotação constante da CTPS (id. 4058300.22429675, p. 2), inicialmente, há como data de saída 29/02/2008. Entretanto, consoante a observação constante no final da página 21 da CTPS ("vide p. 58") e segundo a anotação geral (p. 58 da CTPS - id. 4058300.22429680, p. 3), a data de demissão foi 30/10/2015, estando devidamente assinada sem rasuras. Ainda quanto ao ponto, da análise do CNIS (id. 4058300.22429669), observa-se que há, no mesmo intervalo, o vínculo com Estevão Lima da Silva anotado com data de início em 02/01/04 e fim em 10/2015, com indicador PEXT ("vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação"). Bem assim, constam, concomitantemente ao intervalo, contribuições e vínculo como contribuinte individual para M.A.B Alexandre Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. (01/03/2008 a 20/06/2014, 01/12/2014 a 31/08/20), com indicador PREM-EXT ("remuneração informada fora do prazo, sendo passível de comprovação"), e remunerações em todo o período acima do salário mínimo. Os períodos de 01/01/13 a 30/09/13, 01/12/13 a 30/06/14 e 01/12/14 a 31/05/20 foram computados administrativamente pelo INSS como tempo de carência, consoante se depreende da análise da Tela Prisma. Diante do exposto, entendo que os demais intervalos - 02/01/04 a 31/12/12, 01/10/13 a 30/11/13 e 01/07/14 a 30/11/14 - devem ser computados para fins de carência, tendo em vista que a análise conjunta das provas acima citadas leva à conclusão de que o autor laborou, em todo o intervalo, para os referidos empregadores. Cabe relembrar, por oportuno, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. 8. Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, em 11/06/2020 (DER), a parte autora contabilizava 358 contribuições para fins de carência e 65 anos de idade, suficientes, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Por esse motivo, tem-se que a recusa do INSS em conceder o benefício previdenciário à época do requerimento administrativo foi ilegítima. 9. Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de: a) determinar ao INSS que, após o trânsito em julgado desta sentença, conceda, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER (11/06/2020); b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconhecida a sucumbência recíproca, com fundamento no disposto no art. 86, caput, CPC, bem como tendo-se em vista o caráter inestimável do proveito econômico obtido pelo INSS, deve este ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00. Por seu turno, caberá ao particular - sucumbente apenas quanto à contagem, para fins de carência, do intervalo de 01/12/03 a 31/12/03 - pagar, a título de honorários advocatícios ao INSS, o montante de R$ 1.000,00, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 98, §3º, CPC. Os embargos declaratórios opostos pela autarquia foram rejeitados nos termos da seguinte ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DOS PONTOS APONTADOS COMO OMISSOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual deu parcial provimento à apelação do particular para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER), 11/06/2020, com o pagamento de parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, e incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega a existência de omissão no aludido acórdão, consistente em: 1) o recolhimento das contribuições cabíveis ao contribuinte não pode ser imputado a terceiros; 2) a mera demonstração do exercício de atividade laborativa idônea a conferir ao segurado a condição de contribuinte individual não autoriza o cômputo do período correspondente como tempo de serviço para fins de aposentação, sendo necessária, para tanto a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época própria ou a respectiva indenização (art. 45-A da Lei n.º 8.212/91); 3) aplicabilidade do artigo 333, inciso 1, do Código de Processo Civil, nos períodos em que incumbe à parte autora a comprovação da regularidade dos recolhimentos previdenciários, sobretudo quanto atuou como contribuinte individual, por ser este fato de seu exclusivo interesse. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa pretendida e não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte recorrente. É que o inconformismo não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Na espécie, os pontos apontados como omissos pela autarquia previdenciária foram devidamente analisados, estando expressamente consignados no voto os fundamentos que ensejaram o parcial provimento da apelação do particular, ora embargado, (id. 4050000.40696839, pág.: 3). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente prequestionada a matéria suscitada pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame. 7. Embargos de declaração não providos. No presente recurso especial, a parte recorrente aponta violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) Por outro lado, a competência do Superior Tribunal de Justiça , na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA