AREsp 2572988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual ALCIDES CASSIMIRO DE OLIVEIRA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 344/345): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CNIS DA PARTE AUTORA. VÍNCULOS URBANOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei8.213/91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora, nascida em 31/03/1931, completou 60 anos em31/03/1991, correspondendo o período de carência, portanto, a 60 meses, a contar de 1986 até1991. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. Em que pese o cumprimento do requisito etário, e dos documentos trazidos aos autos caracterizarem o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, verifica-se pela leitura do CNIS juntado aos autos pelo INSS (Id 141913516 pág. 6)que a parte autora exerceu atividade urbana por um longo período, no caso 5 anos, dentro do período de carência, cessando, dessa forma, a presunção de exercício da alegada atividade rural em regime de economia familiar, o que contribui para enfraquecer o início de prova material apresentado. 4. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão autora com resolução de mérito sob o fundamento de que: " .. . Vê-se que não há um mínimo de início de prova documental/material, sendo que a concessão do benefício não pode se dar exclusivamente baseada em prova testemunhal. Ademais, a prova testemunhal não se mostrou suficiente para corroborar os exíguos documentos, notadamente porque a única testemunha ouvida, não deixou claro se o autor trabalhava como rurícola ou como empregado, o que aliado ao CNIS juntado pela ré à fl. 46 se faz crer que o autor na verdade era empregado. .. ". 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja a exigibilidade fica suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça. 6. Apelação da parte autora desprovida. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 39, I, 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/1991. Apresentou, em suma, os seguintes argumentos (fls. 366/369): Seguramente, a certidão de casamento/óbito/CTP qualificando a parte/cônjuge como lavrador/agricultor, é documento hábil a servir como início de prova material, nos termos do artigo 106 da Lei 8213/91, pois o rol de documentos apresentados é meramente exemplificativo. Nesse diapasão, existe retilíneo pensamento, em casos análogos de concessão do benefício. .. Ora, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região não aplicou acertadamente o direito como de costume, ao concluir que não houve comprovação nos autos de INÍCIO DE PROVA MATERIAL, divergindo, dessa maneira do entendimento pacífico da Colenda Corte Superior de Justiça, que aceita como tal a "certidão de casamento/óbito e/ou outros documentos considerados hábeis a comprovam a atividade campesina "como início razoável de prova, da condição de trabalhador rural. Nesse sentido, a divergência de interpretação dada aos mencionados artigos da Lei n.8.213/91,é patente, por rejeitar como início de prova material apresenta nos autos pela Recorrente, contrariando a esteira de julgados paradigmas ora apresentados. No mesmo sentido, o acórdão recorrido contraria categoricamente o escopo da Lei Federal, contida no art.39, I, da Lei n.8.213/91, ao ofender a universalidade de princípios constitucionais preconizados e preservados na referida legislação, ao dar interpretação divergente da lei federal, ao negar o benefício pleiteado pela Apelante. Nesse diapasão, denota-se o ponto de divergência do Acórdão recorrido, totalmente divorciado do nosso ordenamento jurídico, em contraste com outros julgados deste e. STJ. A decisão proferida nos autos considerou mal a aplicação dos arts. 55, § 3º, que diz respeito à exigência do início de prova material, deixando de seguir as orientações jurisprudenciais do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como a súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, notadamente no que diz respeito à aplicação do princípio in dúbio pro mísero, conforme entendimento jurisprudencial, in verbis: .. . Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem (fls. 379/380), razão da interposição do recurso ora examinado. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 342/343): Na hipótese dos autos, a parte autora, nascida em 31/03/1931, completou 60 anos em 31/03/1991, correspondendo o período de carência, portanto, a 60 meses, a contar de 1986 até 1991. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurado da autor, os seguintes documentos: a) certidão de casamento consta a profissão do autor como lavrador; b) carteira do sindicato de trabalhadores rurais, constando a ocupação do autor como lavrador; c) certidão de casamento dos filhos do autor, onde consta a profissão destes como sendo lavradores. Em que pese o cumprimento do requisito etário, e dos documentos trazidos aos autos caracterizarem o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, verifica-se pela leitura do CNIS juntado aos autos pelo INSS (Id 141913516 pág. 6 ) que a parte autora exerceu atividade urbana por um longo período, no caso 5 anos, dentro do período de carência, cessando, dessa forma, a presunção de exercício da alegada atividade rural em regime de economia familiar, o que contribui para enfraquecer o início de prova material apresentado. Como se comprova: .. Assim sendo, não merece prosperar o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade requerido pela parte autora, devendo ser mantida a sentença recorrida. Observo que o Tribunal de origem decidiu pela não concessão do benefício, por considerar o conjunto probatório apresentado insuficiente para demonstrar que o recorrente exercia atividade rural no período pleiteado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, por meio do do REsp n. 1.348.633/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 3. No julgamento do PUIL n. 452/PE, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou contagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à edição da Lei n. 9.032/1995. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a averbação dos períodos compreendidos entre 01/01/1972 a 09/02/1978 e 10/12/1978 a 29/06/1986 , pela não comprovação da qualidade de segurado especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.917.219/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Cabe ao relator, em decisão monocrática, não conhecer de recurso especial manifestamente inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. 2. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material documentos em nome de terceiros, desde que corroborados por testemunhos idôneos. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar que o conjunto probatório produzido não era apto a demonstrar o exercício da atividade no campo, durante o período de carência , circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.620/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. , (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA