AREsp 2160481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIA MARIA PENEDO CAMBA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 322/323): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE...

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Parties: Agravante: LUCIA MARIA PENEDO CAMBA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics: Aposentadoria Por Idade, Ônus Probatório, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Ônus Probatório Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIA MARIA PENEDO CAMBA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 se houve cerceamento de defesa
2 se a autora comprovou a carência necessária para aposentadoria por idade
3 possibilidade de aproveitamento de períodos lançados em CTC não utilizados no regime próprio para fins de RGPS

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