AREsp 1610034 - DECISAO

AREsp 1610034 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para novo exame, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação do regime de economia familiar exigiria reexame de matéria fático-probatória (extensão do imóvel, tempo de...

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Parties
Agravante: GENY MARIA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

GENY MARIA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 comprovação da condição de segurado especial e relevância da extensão do imóvel rural

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para novo exame, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação do regime de economia familiar exigiria reexame de matéria fático-probatória (extensão do imóvel, tempo de residência, vínculos urbanos do cônjuge), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.