REsp 2146013 - DECISAO

REsp 2146013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes — em especial o reconhecimento do cômputo do tempo de serviço militar com base no art. 63 da Lei 4.375/64 e no art. 100 da Lei 8.112/90 — que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, configurando o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se, assim, o art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Tempo De Serviço Militar, Cômputo De Tempo Para Aposentadoria, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Carência Tempo De Serviço Militar Cômputo De Tempo Para Aposentadoria Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cômputo de tempo de serviço militar para fins de carência
  2. 2 perda da qualidade de segurado e requisitos de carência
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes — em especial o reconhecimento do cômputo do tempo de serviço militar com base no art. 63 da Lei 4.375/64 e no art. 100 da Lei 8.112/90 — que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, configurando o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se, assim, o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.