AREsp 2371419 - DECISAO

AREsp 2371419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório e na perícia, pela descaracterização do regime de economia familiar e pela ausência...

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Parties
Recorrente: NICANOR SOBRINHO MARTINS; Recorrente: ROSA XAVIER DANTAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Regime De Economia Familiar Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Valoração Da Prova +2 more

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Parties

NICANOR SOBRINHO MARTINS

Recorrente

ROSA XAVIER DANTAS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de segurado especial em regime de economia familiar
  2. 2 requisito de incapacidade total e permanente para aposentadoria por invalidez
  3. 3 valoração da prova e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório e na perícia, pela descaracterização do regime de economia familiar e pela ausência de incapacidade total e permanente, indeferindo os pedidos de aposentadoria por idade como segurado especial e de aposentadoria por invalidez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.