REsp 2156268 - DECISAO

REsp 2156268 - DECISAO

verificada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre o regime de previdência a que estava vinculado o segurado e sobre a suposta violação ao art. 99 da Lei 8.213/1991, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Tempo De Contribuição, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Efeitos Financeiros (data De Início), Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Por Idade Tempo De Contribuição Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Efeitos Financeiros (data De Início) Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

parte autora (segurado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se devem ser computados os períodos laborados no RPPS para fins de RGPS
  2. 2 qual a data de início dos efeitos financeiros do benefício
  3. 3 como calcular os honorários advocatícios

Ratio Decidendi

verificada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre o regime de previdência a que estava vinculado o segurado e sobre a suposta violação ao art. 99 da Lei 8.213/1991, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; subsidiariamente, firmou-se entendimento, nos termos da jurisprudência citada, de que, na ausência de prévio requerimento administrativo e havendo apresentação de documentos novos apenas na via judicial, os efeitos financeiros do benefício devem iniciar na data da citação válida da autarquia, e que os honorários devem incidir sobre parcelas...

Court Disposition

provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas

Orders

  • anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo as omissões indicadas
  • publicar e intimar as partes