REsp 2124657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 360-363): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNO APRENDIZ. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO E DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedentes os pedidos, para: a) condenar o INSS a que, após o trânsito em julgado da sentença, reconheça os períodos de 02/02/1972 a 30/12/1972, 02/02/1973 a 30/12/1973, 02/02/1974 a 30/12/1974, 02/02/1975 a 30/12/1975, 02/02/1976 a 30/12/1976, 02/02/1977 a 30/12/1977, 01/02/1978 a 30/12/1978, 27/09/1982 a 31/12/1982, 02/05/1990 a 30/04/1991 e 01/06/1993 a 18/08/1995 como tempo de serviço e conceda, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por idade com DIB na primeira DER (10/01/2022); b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado da sentença, pagar ao autor as diferenças (valor efetivamente recebido pela parte autora e aquele a que, de fato, faria jus) dos valores entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 e aplicação da SELIC a contar da competência 12/2021. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) na primeira DER (10/01/2022), a autora não possuía o total de 25 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição reconhecidos na sentença; b) em relação ao aluno-aprendiz, somente é admitido o reconhecimento do período como tempo de serviço em casos de comprovado desvirtuamento das características da relação jurídica com a escola (Súmula 24 da AGU), não sendo possível a averbação dos períodos de 02/02/1972 a 30/12/1972, 02/02/1973 a 30/12/1973, 02/02/1974 a 30/12/1974, 02/02/1975 a 30/12/1975, 02/02/1976 a 30/12/1976, 02/02/1977 a 30/12/1977 e 01/02/1978 a 30/12/1978, uma vez que a certidão apresentada não comprova o vínculo empregatício, não demonstra que o processo de aprendizagem envolve vínculo laboral, não descreve as atividades desenvolvidas e a relação de subordinação; c) quanto aos períodos de 11/2007 a 06/2009, 09/2009, 11/2009, 01/2010, 03/2010 a 09/2010, 11/2010, 01/2011 a 03/2011, e m relação aos quais houve o pagamento em atraso da competência, a autora deveria ter levado ao processo administrativo outros elementos materiais que confirmassem a informação extemporânea lançada no CNIS (art. 29-A, § 3º, da Lei 8.213/1991 e arts. 19, § 2º, e 19-B do Decreto 3.048/1999), o que não ocorreu, de modo que devem ser excluídos do cômputo do tempo de contribuição e de carência; d) os períodos de 07/2010 e 09/2010 também não podem ser computados, posto que a parte autora, como contribuinte individual, recebeu remuneração inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição (art. 28, §3º, da Lei 8.212/1991, e art. 214, § 3º, do Decreto 3.048/1999). Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 24, § 2º, da EC 103/2019, intimando-se a parte autora para informar se recebe pensão por morte de outro regime previdenciário e, em caso positivo, o respectivo valor, o ente pagador e a sua data de início. 3. Eis o teor da sentença: "I. Relatório Trata-se de ação ajuizada por EDSON FERREIRA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER, em 10/01/2022. Alega a parte autora que preencheria os requisitos para o benefício pleiteado, pois teria atingido a idade e a carência necessária para tanto. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse, por ter sido o benefício concedido administrativamente. No mérito, defendeu a legalidade do ato de indeferimento, haja vista que o autor somente apresentou a documentação solicitada administrativamente no segundo requerimento (Id. 4058308.24127205). Em réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial, defendendo seu direito ao benefício indeferido administrativamente desde a DER original (Id. 4058308.24598077). Vieram os autos conclusos. Decido. II. Fundamentação - Da Falta de Interesse Alega preliminarmente a Ré a falta de interesse de agir, sob a premissa de que o benefício teria sido concedido na via administrativa. Contudo, não merece prosperar a tese de carência de ação, haja vista que o benefício foi deferido apenas a partir do segundo requerimento, em 01/06/2022, sendo que o autor pleiteia na ação o reconhecimento do direito ao benefício desde a primeira DER, em 10/01/2022, com o reconhecimento do tempo trabalhado como aluno aprendiz. Assim, rejeito a referida preliminar. - Do Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia desde a primeira DER. A aposentadoria por idade está disciplinada no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 65 anos, para o segurado homem; e 60 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. Impende ressaltar que EC nº 103/2019 previu um acréscimo na idade mínima em seu art. 18, §1º, o qual dispõe que "A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade". O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER (10/01/2022), a parte autora possuía 65 anos completos (nasceu em 07/01/1957). Alegou o autor na exordial que é segurado obrigatório do INSS há mais de 15 anos. No entanto, a autarquia previdenciária deixou de reconhecer o tempo de serviço laborados na condição de aluno aprendiz, bem como alguns vínculos existentes em sua CTPS. Passo a analisar os referidos períodos. A) 02/02/1972 a 30/12/1978 Observa-se, a partir de análise dos autos, que a parte autora, a fim de comprovar os períodos como aluno aprendiz, anexou aos autos Certidões de Tempo de Aluno Aprendiz (Ids. 4058308.23452724 e 4058308.23452725). Dito isso, destaca-se que com a edição da Lei nº 3.353/59, passou-se a exigir, para a contagem do tempo como aluno-aprendiz, que o interessado demonstrasse que prestava serviços na instituição de ensino e que era remunerado como forma de pagamento pelas encomendas que recebia. O elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não é a percepção de vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente comprova o período de trabalho caso registre expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas. (STF. 1ª Turma. MS 31518/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/2/2017). Nos termos do entendimento adotado pelo STF no precedente referenciado, para a comprovação do período como aluno aprendiz deve a certidão da instituição de ensino registrar expressamente a participação nas atividades destinadas a atender encomendas de terceiros, o que restou comprovado nos presentes autos, na medida em que as certidões carreadas com a inicial atestam que o autor "recebeu fardamentos, alimentação e materiais didáticos, (..) além de perceber a título de remuneração parcela auferida da renda com a execução de encomendas para terceiros". Logo, os períodos de 02/02/1972 a 30/12/1972, 02/02/1973 a 30/12/1973, 02/02/1974 a 30/12/1974, 02/02/1975 a 30/12/1975, 02/02/1976 a 30/12/1976, 02/02/1977 a 30/12/1977 e 01/02/1978 a 30/12/1978 devem ser reconhecidos como tempo de serviço. B) 27/09/1982 a 31/12/1982, 02/05/1990 a 30/04/1991 e 01/06/1993 a 18/08/1995 Os períodos acima constam na CTPS do autor, mas não estão presentes no seu CNIS - os dois primeiros -, ou estão sem data de saída - terceiro período. Todavia, as anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula 75 da TNU). Nesse contexto, verifica-se que a anotação na CTPS é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa. Ademais, tal documento gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento, o que não foi comprovado pelo INSS. Ressalte-se que o registro do contrato no CNIS, a existência de livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. Assim, merecem ser reconhecidos como tempo de serviço os períodos supracitados, devidamente comprovados através da CTPS anexada aos autos (Id. 4058308.23452729). - Da conclusão Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, na data de 10/01/2022 (DER), o autor contabilizava 25 anos, 02 meses e 15 dias de contribuição (Id.4058308.23452734 - fls. 1/2) e 65 anos de idade, suficientes, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. Por esse motivo, tem-se que a recusa do INSS em conceder o benefício previdenciário à época do primeiro requerimento administrativo foi ilegítima. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante de todo o exposto: 3.1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual; 3.2. Julgo procedentes os pedidos desta ação e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a que, após o trânsito em julgado desta sentença, reconheça os períodos de 02/02/1972 a 30/12/1972, 02/02/1973 a 30/12/1973, 02/02/1974 a 30/12/1974, 02/02/1975 a 30/12/1975, 02/02/1976 a 30/12/1976, 02/02/1977 a 30/12/1977, 01/02/1978 a 30/12/1978, 27/09/1982 a 31/12/1982, 02/05/1990 a 30/04/1991 e 01/06/1993 a 18/08/1995 como tempo de serviço e conceda, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por idade com DIB na primeira DER (10/01/2022); b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as diferenças (valor efetivamente recebido pela parte autora e aquele a que, de fato, faria jus) dos valores entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 e aplicação da SELIC a contar da competência 12/21;" 4. Quanto às certidões trazidas com a inicial (ids. 4058308.23452724 e 4058308.23452725), emitidas pela Escola Methódio de Godoy Lima e pela Escola de Referência em Ensino Médio Cornélio Soares, não são hábeis a comprovar que o apelado exercera atividade remunerada por conta da União, pois nelas não há alusão à relação empregatícia nem às contribuições previdenciárias, de modo que esse tempo não deve ser computado. 5. Ademais, as referidas certidões informam de forma de genérica que: "(..) recebeu fardamentos, alimentação e materiais didáticos, a exemplo do que ocorriam com as demais coirmãs, as despesas com alunos aprendizes faziam parte do ORÇAMENTO DA UNIÃO (..), além de perceber a título de remuneração parcela auferida da renda com a execução de encomendas para terceiros." 6. Conforme tem se pronunciado a Segunda Turma deste Regional, é necessária a comprovação da efetiva execução do ofício para o qual o aluno-aprendiz recebia instrução, mediante encomenda de terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800147-24.2020.4.05.8501, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 26/06/2022; TRF5, 2ª Turma, PJE 0808216-42.2017.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da Assinatura: 07/02/2018. 7. Dessa forma, quanto aos períodos de 02/02/1972 a 30/12/1972, 02/02/1973 a 30/12/1973, 02/02/1974 a 30/12/1974, 02/02/1975 a 30/12/1975, 02/02/1976 a 30/12/1976, 02/02/1977 a 30/12/1977 e 01/02/1978 a 30/12/1978, a reforma da sentença é medida que se impõe, conforme a legislação acerca do tema e o entendimento desta Turma. 8. Em relação aos demais períodos, constata-se que não foram objeto de apreciação na sentença, de modo que resta prejudicada a análise do apelo do INSS nesse particular. 9. Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação o reconhecimento do tempo de aluno aprendiz. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 11, 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: " .. não serão computadas como carência as contribuições vertidas como contribuinte individual com atraso e a necessidade de complementação das contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo, não podendo ser consideradas para conferir qualidade de segurado/preenchimento da carência ao contribuinte individual" (fl. 468). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 27, II, da Lei n. 8.213/91, defendendo que a parte autora não preenche a carência mínima exigida, uma vez que não podem ser computadas as contribuições intempestivas perpetradas na qualidade de contribuinte individual, bem como não devem ser computadas as contribuições recolhidas como contribuinte individual prestador de serviço quando os recolhimentos são feitos em valores inferiores ao mínimo. Com contrarrazões (fls. 483-489). Juízo positivo de admissibilidade à fl. 491. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta aos artigos 11 e 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No mérito, no que diz respeito à alegação de ofensa ao artigo 27, II, da Lei n. 8.213/91, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "Em relação aos demais períodos, constata-se que não foram objeto de apreciação na sentença, de modo que resta prejudicada a análise do apelo do INSS nesse particular" (fl. 359). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.