REsp 2171236 - DECISAO

REsp 2171236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido e porque a reforma da conclusão sobre a possibilidade de utilização do tempo de contribuição após a cassação do RPPS exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a contagem recíproca.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Contagem Recíproca Do Tempo De Contribuição, Cassação De Aposentadoria, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Contagem Recíproca Do Tempo De Contribuição Cassação De Aposentadoria Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de cômputo de tempo de contribuição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 vedação ao cômputo de tempo de contribuição no RGPS de período já utilizado no RPPS (art. 96, II, Lei 8.213/1991)
  3. 3 possibilidade de contagem recíproca após cassação da aposentadoria no RPPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido e porque a reforma da conclusão sobre a possibilidade de utilização do tempo de contribuição após a cassação do RPPS exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a contagem recíproca.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual
  • Publique-se. Intimem-se.