REsp 2166506 - DECISAO

REsp 2166506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivo de lei federal indicada, deixando de preencher o requisito essencial para a atuação do STJ na via estreita do recurso especial (Súmula 284/STF), e porque a insurgência contraria as convicções do julgador a quo assentadas no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VANDERLI FRACASSO DE MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Carência, Insuficiência De Prova Material, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Carência Insuficiência De Prova Material Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLI FRACASSO DE MIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural
  2. 2 insuficiência de prova material e consequente extinção do feito sem resolução do mérito
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivo de lei federal indicada, deixando de preencher o requisito essencial para a atuação do STJ na via estreita do recurso especial (Súmula 284/STF), e porque a insurgência contraria as convicções do julgador a quo assentadas no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.