AREsp 2737581 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DJALMA RAMALHO DE CAMPOS, com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. O Acórdão do julgamento da Apelação foi assim mentado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2. No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 4. Apelação prejudicada. Opostos dois embargos de declaração, ambos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte agravante alega violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que: "Insta salientar que da mesma decisão consta expressamente a produção de provas materiais consubstanciadas em Carteira de Filiação ao Sindicato, com data de admissão em 18/12/2004(fl.24); CTPS (fls. 25/26); Certidão de Casamento realizado em 30/05/1975 em que consta sua profissão de lavrador (fl.27); Declaração de Exercício da Atividade Rural, datado em 11/09/2013 (fls. 29/30); ITR em nome do autor (fls.31/53); Entrevista Rural, datado em 13/09/2013 (fls. 55/56). Ademais, juntou-se a CNIS do autor (fls. 67/68). Inconformado, o recorrente manejou recurso de Apelação E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região pugnando pela reforma da r. sentença, eis que, data vênia, não espelhou com clareza o acervo probatório dos autos que, sem margem à dúvida, comprova, à saciedade, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício vindicato. Por seu turno, o acórdão ora impugnado, embora genérico, da mesma forma reconheceu a existência de provas, contudo, sustentou-se que "(..) as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei." Destarte, resta patente a presença de provas aptas ao deslinde do feito, não sendo, pois, o caso de reexame de prova, óbice previsto em Súmulas do STF e STJ" É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ora recorrente, em sede de embargos de declaração, questionou a necessidade de pronunciamento específico acerca da documentação juntada aos autos, a fim de comprovar sua qualidade de segurado especial, sob os seguintes fundamentos: "Acontece, Excelências que a r. decisão, data máxima vênia, limitou-se a decisão genérica, a qual poderia servir a qualquer outro feito, carecendo, pois, de fundamentação, ou seja, não enfrentou os fatos particulares do caso. Com efeito, dispõe o art. 93, IX da CR/88 determina, ou seja, caráter imperativo, a fundamentação de todas as decisões judiciais, in verbis: .. No mesmo sentido, o § 1º do Art. 489 do CPC assevera que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: .. Tem-se, in casu, que a decisão é genérica e não identifica o que está sendo refutado. Cuida-se de decisão padrão, aplicável a qualquer caso. Certo é que a decisão que serve para qualquer hipótese acaba por não analisar de forma individualizada o pleito do acusado, a denotar a apontada nulidade por ausência de fundamentação. .. Constam dos autos, notadamente os documentos que instruíram a inicial CERTIDÃO DE CASAMENTO, constando a PPROFISSÃO DE LAVRADOR DO EMBARANTE, casamento realizado em 30/05/1975 - ID 22034591 página 28), ITR"s em nome do embargante, dos anos de 1997, 1998, 2003, 2005, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 (ID 22034590 de paginas 5 a 34). CCIR, também em nome do autor, ora embargante, dos anos de 1988 até 1991 (ID 22034591 paginas 33/36 e ID 22034590 fls. 1/4), ENTREVISTA RURAL na qual o embargado reconhece que o embargante é TRABALHADOR RURAL. Com efeito, tal ato vincula o embargado para todos os efeitos jurídicos e legais, (ID 22034590 fls. 36/37), CERTIDÃO ELEITORAL (ID 22034599, fls. 13). Além de prova testemunhal firme, consistente e uníssona no sentido de que o embargante desenvolve atividades rurais por mais de 30 (trinta) anos". Não obstante, o Tribunal de origem rejeitou os embargos opostos com fundamentação genérica, sem o efetivo enfrentamento das questões cujo conhecimento havia-lhe sido devolvido. Nesse contexto, sendo constatado que o Tribunal de origem deixou de enfrentar a argumentação supra, mostra-se impositivo reconhecer a ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam enfrentadas as questões suscitadas. Intimem-se. EMENTA