AREsp 2741345 - DECISAO

AREsp 2741345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, que o conjunto probatório afasta o regime de economia familiar (descaracterizando o direito ao benefício) e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: IVONE CONCEIÇÃO VANZIN; Recorrido / Parte Adversa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Regime De Economia Familiar, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Regime De Economia Familiar Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVONE CONCEIÇÃO VANZIN

Agravante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 exigência de comprovação de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade (arts. 11, 48, 143 e 55, §3.º da Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, que o conjunto probatório afasta o regime de economia familiar (descaracterizando o direito ao benefício) e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.