AREsp 2203379 - DECISAO

AREsp 2203379 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em elementos autônomos suficientes (fragilidade do conjunto probatório, lacunas temporais, vínculos urbanos do cônjuge e ausência de prova em nome próprio), não impugnados no recurso especial, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA BAYERL DOS SANTOS LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Atividade Rural, Comprovação De Tempo De Contribuição/carência, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Atividade Rural Comprovação De Tempo De Contribuição/carência Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj +2 more

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Parties

MARIA DA PENHA BAYERL DOS SANTOS LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 comprovação de atividade rural para fins de aposentadoria por idade
  3. 3 valoração de prova documental em nome de terceiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em elementos autônomos suficientes (fragilidade do conjunto probatório, lacunas temporais, vínculos urbanos do cônjuge e ausência de prova em nome próprio), não impugnados no recurso especial, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.