AREsp 2778897 - DECISAO

AREsp 2778897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (o registro de auxílio-doença no CNIS que afasta o exercício de atividade rural até o implemento da idade e o entendimento de que não se trata de caso de extinção...

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Parties
Agravante: LEVINA APARECIDA PROENÇA SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Auxílio Doença, Carência, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 149/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Previdenciário PROCESSO CIVIL Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Auxílio Doença Carência +5 more

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Parties

LEVINA APARECIDA PROENÇA SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade
  3. 3 contagem de períodos em gozo de auxílio-doença para carência e tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (o registro de auxílio-doença no CNIS que afasta o exercício de atividade rural até o implemento da idade e o entendimento de que não se trata de caso de extinção por ausência de prova), e as normas apontadas no recurso especial não demonstraram comando normativo apto a alterar a matéria efetivamente decidida, nos termos das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.