AREsp 2801300 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu ser insuficiente o início de prova material para reconhecer a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91, circunstância que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, e porque a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Idade (trabalhador Rural) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Carência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Carência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Idade (trabalhador Rural) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial
  2. 2 suficiência do início de prova material
  3. 3 aplicação do art. 142 da Lei 8.213/91 (carência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu ser insuficiente o início de prova material para reconhecer a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91, circunstância que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, e porque a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.