AREsp 2797604 - DECISAO

AREsp 2797604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

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Parties
Agravante: MANOEL GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de segurado especial do trabalhador rural
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.