AREsp 2800257 - DECISAO

AREsp 2800257 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de que a certidão de casamento/óbito seria início de prova material não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de prequestionamento (ausência de embargos de declaração), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que não se poderia admitir o recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: Luzineia de Arruda Silva - Sucessor e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

Luzineia de Arruda Silva - Sucessor e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial decorrente de decisão que não admitiu recurso
  2. 2 Comprovação da condição de segurado especial por início de prova material
  3. 3 Efeito da ausência de início de prova material: extinção do processo sem exame do mérito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de que a certidão de casamento/óbito seria início de prova material não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de prequestionamento (ausência de embargos de declaração), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que não se poderia admitir o recurso especial impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.