AREsp 2813015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e porque o provimento do especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majorazione de honorários advocatícios nos termos...

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Parties
Recorrente: ELIANE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 149/stj

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Parties

ELIANE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposto reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração e caracterização de início de prova material com base nos arts. 55, §3º e 106 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e porque o provimento do especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majorazione de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial