AREsp 2848214 - DECISAO

AREsp 2848214 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que não havia início de prova material suficiente nos autos para reconhecer o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA DE JESUS RODRIGUES SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Comprovação De Tempo De Serviço Rural, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Comprovação De Tempo De Serviço Rural Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARTA DE JESUS RODRIGUES SIMAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por idade
  2. 2 Necessidade de início de prova material contemporânea combinado com prova testemunhal (art.55, §3º Lei 8.213/91)
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que não havia início de prova material suficiente nos autos para reconhecer o tempo de serviço rural.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.