AREsp 2781692 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o conjunto probatório apresentado constitui início razoável de prova material da atividade rural para fins de aposentadoria por idade de segurado especial
2. 2 Se a prova testemunhal pode suprir a ausência de início de prova material
3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não houve início razoável de prova material da atividade rural no período de carência, sendo a prova testemunhal insuficiente para suprir essa lacuna, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que reconheceu a ausência de pressuposto e a consequente extinção sem exame do mérito conforme Tema 629.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.