REsp 2184105 - DECISAO

REsp 2184105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) não se admite recurso especial para atacar dispositivo infralegal (Portaria DIRBEN 991/2022), pois o conceito de 'lei federal' no art.105, III, a, CF é estrito; (ii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, não demonstrando prova de mais de 120 contribuições antes de 31/01/2004, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF à hipótese, tornando o recurso deficiente na fundamentação.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE ROCHA MOTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Período De Graça, Contribuições Em Atraso, Competências, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Por Idade Carência Período De Graça Contribuições Em Atraso Competências +2 more

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Parties

MARIA JOSE ROCHA MOTA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem de contribuições para carência
  2. 2 validade de recolhimentos tempestivos presumidos (responsabilidade do tomador)
  3. 3 possibilidade de impugnar portaria/ato infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) não se admite recurso especial para atacar dispositivo infralegal (Portaria DIRBEN 991/2022), pois o conceito de 'lei federal' no art.105, III, a, CF é estrito; (ii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, não demonstrando prova de mais de 120 contribuições antes de 31/01/2004, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF à hipótese, tornando o recurso deficiente na fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC.