REsp 2197535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 809): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. DATA DO INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB). CITAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS NÃO IMPRESCINDÍVEIS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da data do início do benefício (DIB) da aposentadoria por idade concedida ao autor na sentença, uma vez que as cópias integrais da ação trabalhista e das declarações do imposto de renda só foram apresentadas em Juízo. 2. De fato, a parte autora somente apresentou as cópias integrais da ação da trabalhista e das declarações do imposto de renda em juízo. Contudo, esses documentos não são imprescindíveis para o reconhecimento da atividade laboral do autor, eles apenas complementam os diversos outros documentos apresentados administrativamente. 3. Consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais, a anotação de atividade laborativa na CTPS goza de presunção de veracidade, salvo prova inequívoca em contrário, e a ausência de registro no CNIS não constitui prova suficiente para afastar a presunção de veracidade da anotação na CTPS. Nesse sentido: TRF-2 - AC: 00758668320164025101 RJ 0075866- 83.2016.4.02.5101, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 17/12/2019, 2ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-1 - AC: 10002237720194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/06/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: P Je 10/09/2021 PAG P Je 10/09/2021 PAG. 4. A título de honorários recursais, deve ser majorado em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ. 5. Apelação não provida, nos termos do voto. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 865/869). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 17, 240, 330, III, 485, VI, 3º, 927, III, 932, IV, "b", V, "b", do CPC/2015, dos arts. 29-A, § 2º, II, 35, 37, 41-A da Lei n. 8.213/1991, sustentando que falta interesse de agir no tocante ao reconhecimento do período especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa (sentença trabalhista), do qual o INSS não teve conhecimento, nem sobre ele teve oportunidade de se manifestar. Requer, subsidiariamente, que os efeitos financeiros não sejam fixados a partir do requerimento administrativo, mas a partir do documento novo, que comprova o período especial, ou na data da citação, não tendo o julgado observado os ditames dos Temas 350 do STF e 660 do STJ. Por fim, caso não se entenda prequestionada a matéria, requer que seja anulado o acórdão por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 a fim de ser proferido novo julgamento. Contrarrazões às e-STJ fls. 899/928. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 978. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem fixou o termo inicial do benefício de aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo, nesses termos (e-STJ fls. 806/807): Cinge-se a controvérsia acerca da data do início do benefício (DIB) da aposentadoria por idade concedida ao autor na sentença. Alega o INSS que, em razão de as cópias integrais da ação trabalhista e das declarações do imposto de renda só terem sido apresentadas em Juízo, a DIB deve corresponder à data da citação do INSS no feito (07/06/2022). Não assiste razão ao INSS, conforme a seguir exposto. De fato, a parte autora somente apresentou as cópias integrais da ação da trabalhista e das declarações do imposto de renda em juízo. Contudo, esses documentos não são imprescindíveis para o reconhecimento da atividade laboral do autor, eles apenas complementam os diversos outros documentos apresentados administrativamente. Compulsando os autos, verifica-se que, em relação ao período trabalhado na empresa QUIZAR PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no requerimento administrativo, foram juntadas a cópia da CTPS (evento 67.1, fls 10 e 17), na qual consta o contrato de trabalho realizado com a referida empresa, no período de 01/05/2001 a 01/12/2005; cópia do Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado (evento 67.1, fls. 18); cópia parcial da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2002 (evento 67.1, fls. 20/21), na qual consta que a fonte pagadora era QUIZAR PART. E SER. LTDA. Por sua vez, em relação à empresa INOVALUZ GESTORA DE ILUMINAÇÃO URBANA LTDA., foram juntadas a cópia da CTPS, com o contrato de trabalho formalizado com a referida empresa (evento 67.1, fls. 11), e a Certidão de Inteiro Teor da Reclamação Trabalhista nº 0011111-45.2014.4.01.0225, emitida pela 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que certifica que a sentença reconheceu a relação de emprego entre o autor e a empresa, no período de 01/11/2010 a 30/06/2014, e determinou a anotação do período na CTPS. Resta evidente, desta forma, que as atividades laborais do ator nas empresas QUIZAR PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e INOVALUZ GESTORA DE ILUMINAÇÃO URBANA LTDA. foram comprovadas com os documentos apresentados administrativamente. Acrescenta-se que, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais, a anotação de atividade laborativa na CTPS goza de presunção de veracidade, salvo prova inequívoca em contrário, e a ausência de registro no CNIS não constitui prova suficiente para afastar a presunção de veracidade da anotação na CTPS. .. Observa-se que o acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo, decidiu em consonância com a orientação pacífica deste Tribunal. Com efeito, prevalece nesta Corte a orientação de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (Pet n. 9.582/2015, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/09/2015). Assim, não há falar em ausência de interesse de agir. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNC IA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. III - A comprovação extemporânea do tempo de serviço especial não afasta o direito do segurado à concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. IV - Recurso Especial do segurado provido. (REsp 1.610.554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial" (fl. 625, e-STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.656.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017). Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA