AREsp 2846956 - DECISAO

AREsp 2846956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se...

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Parties
Agravante/parte Autora: WALDI SCHEFFLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Início De Prova Material, Carência Previdenciária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Início De Prova Material Carência Previdenciária Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

WALDI SCHEFFLER

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados constituem início de prova material apto a comprovar trabalho rural e parte da carência exigida para aposentadoria por idade
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da insuficiência de fundamentação relativa ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).