REsp 2198211 - DECISAO

REsp 2198211 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF por ser matéria constitucional vedada ao STJ; quanto à interpretação do art. 96 da Lei 8.213/1991 porque tal questão não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), aplicando‑se a Súmula 211/STJ.

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Parties
Recorrente: JAEL CASSIANO AQUINO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JAEL CASSIANO AQUINO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cômputo de tempo de contribuição constante na Certidão de Tempo de Contribuição já averbado em RPPS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 96 da Lei 8.213/1991 quanto à vedação quando houver vantagens remuneratórias
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF por ser matéria constitucional vedada ao STJ; quanto à interpretação do art. 96 da Lei 8.213/1991 porque tal questão não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), aplicando‑se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários previamente fixados em 10% a 20%, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.