REsp 2203163 - DECISAO

REsp 2203163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração precisa e individualizada dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, não é possível, em recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reversão De Benefício, Presunção De Veracidade Da CTPS, Registro No CNIS, Tempo De Serviço Militar, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reversão De Benefício Presunção De Veracidade Da CTPS Registro No CNIS Tempo De Serviço Militar +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos constantes dos embargos de declaração (arts. 489, II e §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração precisa e individualizada dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, não é possível, em recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).